Código de Trânsito entra em reforma

Subcomissão vai organizar os 329 projetos que tramitam no Congresso para reformular a lei

As regras de trânsito devem mudar, de novo, no Brasil. Até o fim de junho, um projeto de lei com uma proposta de revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deve ser apresentado por uma subcomissão especial, criada em abril, para estudar as mudanças necessárias à legislação de trânsito no país. A informação é do presidente da subcomissão, o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ).

Hoje, no Congresso Nacional tramitam nada menos que 329 projetos de lei com propostas de alterações pontuais do CTB – alguns com mais de 11 anos de idade, ou seja, mais velhos que o próprio código de trânsito, que entrou em vigor em janeiro de 1998. Se todos fossem aprovados, poderiam transformar o CTB em uma verdadeira colcha de retalhos – as propostas vão desde a diminuição da idade mínima para dirigir para 16 anos até tornar obrigatória a instalação de uma “caixa preta” nos automóveis ou, ainda, a inscrição “este veículo emite gases que contribuem com o aumento do efeito estufa”.

Em abril, a subcomissão foi criada por uma proposta do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) com o objetivo de estudar e organizar os projetos de lei existentes. Desde então, segundo ele, os trabalhos se direcionam no sentido de organizar os projetos antigos. “É como se estivéssemos colocando tudo em caixinhas, separando por temas. Estamos fazendo um pente fino e arquivando o que não vamos mais mexer. A ideia é limpar a pauta”, explica.

De acordo com Almeida, para o projeto de alteração do CTB, a subcomissão está debruçada, principalmente, em cima de um outro projeto de lei, o 2.872/2008, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que prevê cerca de 30 modificações, e de seu substitutivo proposto pela deputada Rita Camata (PMDB-ES), que prevê cerca de 50 mudanças. “Esse projeto substitutivo é a coluna cervical do nosso trabalho”, explica Almeida.

Entre as principais alterações previstas no substitutivo de Rita Camata estão: mudança de velocidade máxima permitida nas rodovias; obrigatoriedade de placa dianteira de identificação para motocicletas; ampliação da vigência da permissão de dirigir para dois anos; alteração dos padrões de excesso de velocidade; aumento da idade mínima do passageiro de motos; restrição ao trânsito de motos entre os carros; atualização dos valores das multas para reais; criminalização como desobediência a ação de não entregar o documento de habilitação suspenso; e previsão de multas mais pesadas para quem pratica “racha” ou força ultrapassagens.

Segundo Almeida, a partir do estudo do substitutivo de Rita Camata e da análise de outros projetos que estão em trâmite no Congresso Nacional é que a subcomissão deve montar um “projetão” de alteração do CTB. A previsão é que até o início do recesso de julho a proposta seja apresentada para a Comissão de Viação e Transporte e, então, enviada ao plenário.

Para o advogado especialista em trânsito Marcelo Araújo, o trabalho da subcomissão é importante no sentido de evitar que os diversos projetos de alteração do CTB em trâmite não acabem por descaracterizá-lo. “Os projetos em trâmite trazem uma série de situações, algumas comuns, outras conflitantes. Com a subcomissão será possível juntar todos que envolvem o mesmo tema e aparar arestas”, diz.

Para o promotor de Justiça do Estado do Paraná Cássio Honorato, especialista em Trânsito Urbano e Rodoviário, é importante que a alteração do CTB seja feita em bloco. “Toda vez que você fraciona perde a noção de conjunto. Quando se analisa um dispositivo isolado pode ser que ele venha a colidir com o restante do sistema”, opina. De acordo com ele, contudo, é necessário mais debate antes de uma modificação como a que pode ser promovida a partir do substitutivo do Projeto de Lei 2.872/08. “Ele (o substitutivo) já está todo remendado, costurado. Tem de ter prazo razoável para estudar, tem de mandar para quem entende do assunto”, opina.

Motocicletas estão na berlinda

Caixa de texto: Três propostas do substitutivo do Projeto de Lei 2.872/08, usado como base de estudos para a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vão atingir diretamente os motociclistas: a exigência de placas dianteiras, restrição ao trânsito entre veículos e aumento da idade mínima do passageiro de 7 para 10 anos. A mais polêmica promete ser a que restringe o trânsito de motos entre os carros. (foto)Aniele Nascimento/Gazeta do Povo / Uma das sugestões que serão avaliadas é a proibição de conduzir motocicletas no corredor entre os veículos

“A ideia é acabar com essa farra do boi das motos passarem pelo meio dos carros. A alteração vai obrigar os motoqueiros a andar no lugar dos veículos. O trânsito vai ficar mais organizado”, explica o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), relator da subcomissão que estuda as alterações do CTB. “A nossa preocupação também é com o risco em que eles (motociclistas) se colocam”, diz.

Um outro projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional já tenta proibir o trânsito de motos entre carros. A diferença da proposta contida no substitutivo em estudo é que o tráfego das motos nos corredores de veículos seria permitido quando o fluxo estiver parado, desde que os motociclistas não ultrapassem a velocidade de 30 km/h.

Para o advogado especialista em trânsito Marcelo Araújo, uma alteração nesse sentido pode tornar o trânsito inviável. “É fora da realidade”, afirma. Araújo levanta outra questão: “Como seria feita essa fiscalização dos 30 km/h? O agente de trânsito teria de ter um radar nos corredores”, diz.

Já o professor de Engenharia de Trânsito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) José Mario de Andrade diz que a alteração é positiva. “Esta medida poderá auxiliar a organizar o trânsito nas grandes cidades e contribuir com a segurança dos próprios motociclistas, que hoje agem indiscriminadamente protegidos pela falta de previsão de punição no CTB”, opina.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos Motonetas, Motocicletas e Similares de Curitiba e Região Metropolitana (Sintramotos), Tito Mori, a obrigatoriedade da placa dianteira e o aumento da idade mínima do passageiro de moto são alterações bem-vindas. “Criança não tem força para se segurar. Nunca me esqueço de uma cena que vi de uma criança voando de uma moto”, diz. “Em relação à placa dianteira também acho positivo porque ajuda a separar os bons dos ruins. Fica mais difícil confundirem um assaltante com um motoboy trabalhador”, opina. Já em relação às restrições do trânsito da moto entre veículos, a categoria está irredutível. “Vai atrasar para a própria sociedade. Corta a agilidade da moto”, diz.

Críticas a novos limites de velocidade

Especialistas ouvidos pela reportagem não estão convictos quanto aos benefícios propostos pelo substitutivo do Projeto de Lei 2.872/08, que serve de base para a subcomissão especial para o estudo da revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Uma das alterações previstas pelo substitutivo é a mudança nos limites de velocidade na rodovia. Pela lei atual, automóveis, caminhonetes e motocicletas podem trafegar até a 110 km/h, ônibus e micro-ônibus a 90 km/h e demais veículos a 80 km/h. A proposta de alteração prevê que os veículos de carga com peso bruto superior a 4.536 kg trafeguem até a 80 km/h e os demais veículos até a 90 km/h. Para o advogado especialista em trânsito Marcelo Araújo, tal mudança seria incoerente, pois agregaria os carros a veículos de maior porte. “Ficaria todo mundo empacotado”, diz.

Outra mudança diz respeito à alteração de regras para excesso de velocidade. Atualmente, o CTB estabelece três faixas porcentuais. O substitutivo apresentado prevê a modificação para quatro faixas de excesso de velocidade em números absolutos. Para Araújo, essa modificação pode causar distorções, já que com porcentual o aumento é gradativo, de acordo com o aumento da velocidade.

Já a atualização dos valores da multas de Ufirs para reais é vista como necessária pelos especialistas. Contudo, segundo eles, seria necessária a correção dos valores desde 2000, quando a Ufir foi extinta. “O valor alto da multa foi pensado pelo legislador como forma de desestimular atos infracionais”, lembra o professor de Engenharia de Trânsito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), José Mário de Andrade.

O substitutivo também prevê multas mais duras para quem disputa racha e força ultrapassagem. Para o advogado que representa os Carnaúba, vítimas de um acidente ocorrido em 1996, em Minas Gerais, em que morreram cinco integrantes da família, atingidos por condutores que tiravam uma “racha”, só multa não resolve o problema. “O que deveria ser motivo de proposta de mudança é a aplicação de uma pena de prisão (em caso de morte), com o crime de trânsito na modalidade dolosa (dolo eventual), o que implicaria julgamento por júri popular”, opina Leandro Costa Moreira.

Já a previsão do crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a seis meses, para o condutor que está com a habilitação suspensa e não a devolve, é elogiada. Recente matéria publicada pela Gazeta do Povo mostra que 39% dos condutores (112 mil) do Paraná estão com a habilitação suspensa e não a devolveram. “Essa mudança é um começo. É importante fechar o cerco”, diz Gilmar Yared, pai de um dos jovens mortos no acidente envolvendo o deputado estadual Fernando Ribas Carli Filho (PSB), que dirigia com a habilitação suspensa.